Receber uma multa de trânsito pode ser uma situação frustrante, especialmente se acredita que foi autuado injustamente. Saiba que tem o direito de se defender. Contestar uma contraordenação é um processo legal que, se bem fundamentado, pode levar ao cancelamento da coima e das sanções associadas, como a perda de pontos na carta de condução.

Este guia detalha todos os passos necessários para apresentar a sua defesa de forma eficaz.

1. Analise a Notificação com Atenção

O primeiro passo é analisar cuidadosamente o auto de contraordenação que recebeu. Este documento é a base de todo o processo. Verifique os seguintes elementos:

• Identificação do condutor e do veículo: Confirme se o seu nome, morada, número da carta de condução e a matrícula do veículo estão corretos.
• Detalhes da infração: Verifique a data, hora e local exatos da ocorrência.
• Descrição dos factos: A descrição da infração deve ser clara e precisa.
• Legislação infringida: O auto deve mencionar o artigo do Código da Estrada (ou legislação complementar) que foi violado.
• Identificação do agente: O nome e número do agente fiscalizador devem estar presentes.

Qualquer erro ou omissão nestes elementos pode ser um argumento válido para a sua defesa. Por exemplo, uma morada incorreta ou uma descrição imprecisa da infração pode invalidar o auto.

2. O Prazo Para Apresentar Defesa

O prazo para contestar a multa é um dos aspetos mais importantes. Dispõe de 15 dias úteis a contar da data em que foi notificado para apresentar a sua defesa por escrito.

• Se foi autuado presencialmente: O prazo começa a contar a partir do dia seguinte ao da autuação.
• Se recebeu a notificação por correio: O prazo conta-se a partir do dia seguinte à receção da carta registada.

Não deixe passar este prazo. A sua defesa será automaticamente rejeitada se for entregue fora de tempo.

3. Elaborar a Carta de Defesa

A sua defesa deve ser apresentada por escrito, através de uma carta dirigida à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). A carta deve ser clara, objetiva e bem estruturada.

O que incluir na sua carta de defesa:

1. Identificação: Comece por se identificar (nome completo, morada, NIF e número da carta de condução).
2. Número do Auto: Indique claramente o número do auto de contraordenação que está a contestar.
3. Exposição dos Factos e Fundamentos: Esta é a parte mais importante. Explique de forma detalhada por que razão considera que a autuação foi indevida. Apresente a sua versão dos acontecimentos de forma cronológica e lógica. Se existirem erros no auto, aponte-os aqui.
4. Apresentação de Provas: Indique todas as provas que pretende usar para sustentar a sua defesa. Podem ser documentos, fotografias, vídeos ou testemunhas.
5. Requerimento Final: Termine a carta a solicitar o arquivamento do processo de contraordenação.

A carta deve ser assinada por si ou pelo seu representante legal (advogado).

4. Juntar Documentos e Meios de Prova

Para fortalecer a sua contestação, é fundamental juntar todos os documentos e provas que apoiem os seus argumentos.

• Cópia do Auto de Contraordenação: Anexe sempre uma cópia do auto que recebeu.
• Documentos Pessoais: Cópia do seu Cartão de Cidadão e da Carta de Condução.
• Fotografias ou Vídeos: Se tiver registos visuais do local da infração que provem a sua inocência (por exemplo, sinalização incorreta ou oculta), inclua-os.
• Prova Testemunhal: Se outras pessoas presenciaram os factos, pode indicá-las como testemunhas. Deverá fornecer o nome completo e a morada de cada testemunha para que possam ser notificadas a depor, se necessário.
• Outros Documentos: Talões de estacionamento, faturas ou declarações que comprovem que estava noutro local na hora da infração são provas muito fortes.

5. Enviar a Defesa

Depois de preparar a carta e reunir todas as provas, deve enviar a sua defesa para a morada da ANSR indicada na notificação. Faça-o sempre por correio registado com aviso de receção. Guarde o talão de registo e o aviso de receção como prova de que enviou a contestação dentro do prazo legal.

Dicas Úteis Para Aumentar as Suas Chances

• Não pague a multa voluntariamente: Se pagar a multa, está a assumir a culpa e perde o direito de a contestar. Se pretender contestar, deve efetuar o depósito do valor da coima (que não é o mesmo que pagar). Este valor ser-lhe-á devolvido se a sua contestação for aceite.
• Seja objetivo e formal: Evite usar uma linguagem emotiva ou agressiva na sua carta de defesa. Foque-se nos factos e nos argumentos legais.
• Verifique a prescrição: Uma contraordenação prescreve ao fim de dois anos desde a data da sua prática, se nesse período não for notificado de nenhuma decisão. Verifique se este prazo já foi ultrapassado.
• Considere apoio jurídico: Para contraordenações graves ou muito graves, que impliquem inibição de conduzir, pode ser vantajoso procurar o apoio de um advogado especializado em direito rodoviário.

Contestar uma contraordenação de trânsito é um direito seu. Ao seguir estes passos e apresentar uma defesa bem fundamentada, aumenta significativamente as suas probabilidades de sucesso.